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Uma historinha "pra boi dormir"

Temos notado um grande aumento na quantidade de SPAMs dizendo-se "legítimos" e "autorizados" por causa de um "Congresso Internacional de SPAMMERs". Vamos tentar esclarecer um pouco esse assunto.

O Governo do Brasil deixou há vários e vários anos de usar decretos como forma de legislar. Nos últimos tempos de democracia, o Governo tem legislado por projetos de lei (transformadas em Leis após sua aprovação pelo Congresso e Senado) ou por medidas provisórias, ou ainda por medidas jurídicas como portarias, normas ou resoluções, por exemplo.

O 'decreto' citado no final dos SPAMs atuais é na realidade uma proposta de Lei apresentada no Congresso Norte-Americano, que pune com multas elevadas o envio de mensagens não-autorizada aos consumidores (o chamado junk-mail, junk-fax...), e que está sendo adaptada pelos spammers brasileiros para dar impressão que estão agindo de acordo com alguma lei brasileira.

Na realidade, vários Estados norte-americanos aplicam a "lei do junk-mail" (lixo pelo correio, numa tradução livre) também para o SPAM. A "lei do junk-mail" pune com multa de US$ 500 (quinhentos dólares norte-americanos) CADA mensagem recebida sem a autorização do destinatário. Portanto, existe uma grande diferença entre uma pseudo-lei que AUTORIZA (ou abona) o SPAM e uma lei que PUNE o SPAMMER. Até hoje, só temos conhecimento da lei que pune, não a que "autoriza". E o "decreto" citado nos SPAMs que estão sendo distribuidos cita justamente uma lei que PUNE o SPAMMER.

Se você receber um SPAM contendo a citação desta "legislação", ignore. Trate a mensagem como SPAM mesmo, pois não existe no Brasil tal "decreto". E mesmo nos Estados Unidos, tão consagrado pelo seu "direito de livre expressão", a lei é rigorosa com aqueles que insistem em fazer do e-mail dos outros uma extensão do "vaso sanitário" deles. E os spammers de lá sentem no lugar mais dolorido o efeito da lei: no bolso, com o pagamento das multas.

Para saber mais sobre a "Anti-Slamming Amendments Act", como também é conhecida a S. 1618, proposta em 9 de fevereiro de 1998 pelo senador Robert McCain durante a 105ª Legislatura do Senado Norte-Americano ("S." significa "senate", ou senado, em português), visite o site da Biblioteca do Congresso dos Estados Unidos em http://www.loc.gov/.

Hermann Wecke

 

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